Mulher conquista divórcio liminar na Justiça de Alagoas com base em emenda idealizada pelo IBDFAM
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Uma mulher que se casou em 2022, sob o regime de separação de bens, e sem filhos, conquistou recentemente o divórcio liminar em segunda instância após ter o pedido negado pela 22ª Vara Cível de Maceió. Ela recorreu ao Tribunal de Justiça de Alagoas – TJAL e sustentou que, desde a Emenda Constitucional – EC 66/2010, não há mais qualquer requisito para a concessão do divórcio, que se tornou um direito potestativo.
Idealizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a emenda extinguiu a separação judicial e eliminou os prazos anteriormente exigidos para a dissolução do casamento civil ...
09/04/2025
STJ mantém reconhecimento espontâneo de paternidade feito por homem com histórico de transtorno psiquiátrico
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve, por unanimidade, a validade de um reconhecimento voluntário de paternidade feito há mais de 10 anos, mesmo diante da alegação de que o autor sofria, à época, de um distúrbio psiquiátrico ainda não diagnosticado. No caso, o homem buscava anular judicialmente o reconhecimento de paternidade realizado por me ...
09/04/2025
STF valida lei municipal que prevê divulgação de dados sobre violação de direitos de crianças e adolescentes
A Lei municipal 14.779/2022, de Ribeirão Preto, em São Paulo, que prevê a divulgação de dados sobre violação de direitos de crianças e adolescentes, foi declarada constitucional pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal – STF. A decisão foi tomada nessa terça-feira (8), no Recurso Extraordinário – RE 1542739. O Tribunal de Justiça do E ...
09/04/2025
Política de Humanização do Luto Materno e Parental vai à sanção
Nessa terça-feira (8), o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 1.640/2022, que institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental. O texto segue para sanção do presidente Lula. O texto assegura protocolos de atendimento nos hospitais públicos e privados de mães de bebês que nascem mortos ou que falecem logo depois do parto. O objetivo &eacut ...
09/04/2025
Justiça de Goiás reconhece vínculo socioafetivo e concede guarda provisória de criança aos tios
A Justiça de Goiás concedeu a guarda provisória de um menino de nove anos aos tios. A decisão é da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia. No caso concreto, o casal alegou cuidar do sobrinho desde a saída dele da maternidade, por isso o menino os reconhece como pais. Segundo os tios, a mãe biológica nunca teria convivido com a crian&cce ...
08/04/2025
Relatório do CNJ aponta necessidade de reforço das equipes multidisciplinares
O Diagnóstico da Atuação das Equipes Multidisciplinares nas Unidades Judiciárias, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, constatou a necessidade de ampliação das equipes multidisciplinares que atuam no Poder Judiciário. A pesquisa do CNJ revelou que apenas 10,3% dos juízes respondentes dispõem de pedagogos na própria equipe, e 59% entendem que ...
08/04/2025
STF autoriza entrada de adolescente haitiana no Brasil sem exigência de visto para morar com os pais
O Supremo Tribunal Federal – STF negou provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1499394 e decidiu que uma adolescente haitiana, cujos pais moram legalmente no Brasil, pode entrar no país sem a necessidade de visto. O caso foi analisado pela Primeira Turma, em sessão virtual, e prevaleceu o voto do relator, ministro Luiz Fux. Segundo informações do STF, o pedido de entrada da adolesce ...
08/04/2025
Mulher vítima de violência doméstica tem direito a divórcio impositivo com partilha de bens
No Rio Grande do Sul, uma mulher vítima de violência doméstica conseguiu o divórcio impositivo com direito à partilha parcial dos bens do ex-cônjuge no mesmo dia do ajuizamento do pedido. A ação contou com o apoio da Defensoria Pública do Estado. Conforme os autos, o casamento teve início em 2021, e os dois se separaram em março, em razão da violência dom& ...
08/04/2025
Justiça do Paraná reforça dever alimentar e decide que pai deve pagar plano de saúde de filho com autismo
Em uma ação de revisão de pensão alimentícia, a Justiça do Paraná determinou que o pai de uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA deve arcar com o plano de saúde do filho. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado. Na ação, o pai pediu a suspensão do pagamento sob al ...
07/04/2025
Registros de cyberbullying aumentam um ano após inclusão no Código Penal
Um ano após a sanção da Lei 14.811/2024, que incluiu as práticas de bullying e cyberbullying no Código Penal, o Brasil registra um aumento de crimes virtuais. De acordo com levantamento realizado pelo Colégio Notarial do Brasil – CNB e divulgado pelo jornal Folha de S. Paulo, em 2024 foram solicitadas 145,3 mil atas notariais para comprovar cyberbullying, 14% a mais do que em 2023. Em 2015, da ...
07/04/2025
STJ suspende guarda unilateral concedida a pai no Maranhão e mantém criança com a mãe em São Paulo
O Superior Tribunal de Justiça – STJ suspendeu uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA que havia concedido a guarda unilateral de uma criança de dois anos e oito meses ao pai, residente no interior do Estado. Desde o nascimento, a criança vive com a mãe em São Paulo, que, conforme a sentença suspensa, teria o convívio limitado aos períodos de ...