Justiça do Pará reconhece maternidade socioafetiva post mortem
Uma mulher obteve na Justiça do Pará o reconhecimento do vínculo materno-filial estabelecido entre ela e sua tia materna, que morreu em 2020. A 3ª Vara de Família de Belém garantiu a inclusão da maternidade socioafetiva no assento de nascimento, sem exclusão da maternidade biológica, configurando hipótese de multiparentalidade materna.
A autora foi criada pela tia materna desde seu nascimento, em 1979, pois a mãe biológica não tinha condições para assumir plenamente os encargos da maternidade. Desde então, a genitora mantinha um contato limitado com a autora, e a tia, impossibilitada de gerar filhos biológicos, assu ...
10/03/2025
Câmara analisa projeto de lei que cria Política Nacional de Atenção e Cuidados às “Famílias Atípicas”
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que estabelece regras para assegurar a inclusão, o bem-estar e os direitos das chamadas “famílias atípicas”, definidas como aquelas que possuem integrantes com “necessidades especiais”, condições médicas ou fatores que dificultam a vida plena em sociedade. Trata-se do PL 114/2025, de autoria do deputa ...
10/03/2025
Novo painel para monitorar processos de violência contra a mulher na Justiça será lançado pelo CNJ
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ disponibiliza, nesta terça-feira (11), um novo painel para acompanhar dados sobre processos judiciais relativos à violência doméstica, inclusive com decisões sobre medidas protetivas de urgência. A plataforma permitirá acompanhar a atuação das varas especializadas em violência doméstica e identificar de forma individuali ...
10/03/2025
Assinatura do gov.br não vale para autorizar viagem de criança, decide CNJ
Em decisão unânime, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ manteve a exigência do reconhecimento de firma em cartório para autorizações de viagem de menores de 16 anos desacompanhados. O entendimento é de que não é possível substituir a autorização por assinatura eletrônica, como a feita pelo sistema gov.br. Uma operadora de turismo havia questi ...
10/03/2025
Idoso de 85 anos é registrado no Acre
O Poder Judiciário do Acre deferiu o pedido para que idoso de 85 anos tenha Certidão de Nascimento. O caso ocorreu em Santa Rosa do Purus, município de difícil acesso, localizado na região do Alto Purus. O pedido, feito pela Defensoria Pública do Estado do Acre, foi motivado pela situação de extrema vulnerabilidade em que o idoso estava, após ser encontrado em estado precár ...
07/03/2025
STF mantém efeitos de decisão que afastou incidência de imposto de herança sobre previdência privada
O Supremo Tribunal Federal – STF rejeitou os embargos de declaração do Estado do Rio de Janeiro que pedia para que a decisão que proibiu a cobrança do imposto de herança sobre valores recebidos por beneficiários de planos de previdência complementar, após a morte do titular, só começasse a valer depois da publicação oficial do julgamento. O julgamento com ...
07/03/2025
STJ decide que doar imóvel ao filho é fraude à execução mesmo sem registro da penhora
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o registro da penhora na matrícula do imóvel é dispensável para o reconhecimento de fraude à execução em hipóteses de doação entre parentes que configure blindagem patrimonial em detrimento de credores. A conclusão foi dada em julgamento de embargos de divergência, por un ...
07/03/2025
Projeto aumenta pena de violência institucional cometida contra vítima de violência doméstica
A violência de gênero é foco de uma proposta em análise na Câmara dos Deputados. O texto pretende aumentar a pena de crime de violência institucional cometido contra mulher vítima de violência doméstica. O Projeto de Lei 185/2025, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), agrava as penas para o crime de violência institucional, cometidos por agentes públicos ou em in ...
07/03/2025
Vítima de violência doméstica deve ser indenizada por ex-companheiro
Um homem foi condenado pela 2ª Vara Cível da comarca de Lages, em Santa Catarina, a indenizar a ex-companheira pelas agressões físicas e psicológicas cometidas durante e após o relacionamento entre eles, que durou cerca de três anos. O valor foi fixado em R$ 10 mil por danos morais, com juros e correção, por agressões físicas e psicológicas. Conforme os autos, a ...
06/03/2025
Dia Internacional da Mulher: 8 avanços no Direito das Famílias e Sucessões
No próximo sábado, 8 de março, é celebrado o Dia Internacional da Mulher, data em que se destaca o enfrentamento ao preconceito, a desvalorização e a violência contra a mulher. Nesse contexto, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM convidou Maria Berenice Dias, Izabelle Pontes Ramalho, Gabriella Andréa Pereira e Carla Watanabe para apontarem conquistas jur&iacu ...
06/03/2025
Dez anos da Lei do Feminicídio; O que ainda precisa mudar?
A Lei do Feminicídio “deu mais visibilidade a essa pandemia, muito anterior à Covid-19: a violência de gênero”, diz especialista Na semana em que a mídia repercute o caso da adolescente encontrada morta com requintes de crueldade após uma semana desaparecida em Cajamar, na Grande São Paulo, a Lei do Feminicídio (13.104/2015) completa dez anos. O caso é parte de uma estat ...